Em decisão publicada na quinta-feira (20), o Tribunal de Contas do Estado, por meio do conselheiro Edilson Sousa, multou o prefeito de Ji-Paraná, Jesualdo Pires, em 10 mil reais por não cumprir determinações para correção de irregularidades no Portal da Transparência da Prefeitura da cidade.

Segundo o TCE, Jesualdo não procedeu à adequação do Portal da Transparência às exigências legais, vez que não sanou integralmente as seguintes irregularidades, declinadas no relatório técnico: não disponibilização em tempo real das informações exigidas, nem dos dados relativos à receita, recursos humanos, inteiro teor dos contratos firmados, e dos pareceres prévios das prestações de contas apresentadas pela municipalidade, além da falta de clareza e detalhamento das informações disponibilizadas.

Por isso, ele foi multado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e tem 15 dias para fazer o pagamento, a partir da publicação da decisão. Caso não o faça, estará sujeito à correção do valor e depois, cobrança judicial.

Também foi dado o prazo de 120 dias, a contar da notificação oficial, para que o prefeito Jesualdo Pires resolva as seguintes irregularidades: disponibilizar dados insuficientes a respeito da receita, além da ausência da relação dos inscritos na dívida ativa e das providências tomadas para reaver os créditos fiscais exigíveis; Não disponibilização de informações detalhadas sobre recursos humanos, além de ausência de informações completas a respeito das diárias e viagens e indisponibilidade do quadro remuneratório de seus agentes e do número de cargos comissionados e efetivos; Falta de clareza e detalhamento das informações disponibilizadas, posto que a ajuda, tutorial ou explicação dos dados fornecidos pelo Portal são insuficientes; A não disponibilização em tempo real das informações; Não disponibilizar o inteiro teor dos contratos firmados pela municipalidade e não disponibilizar os documentos relativos às prestações de contas e respectivos pareceres prévios, ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária, e ao Relatório de Gestão Fiscal.

Se o prefeito de Ji-Paraná descumprir essas novas determinações, ele estará sujeito à multas diárias que podem variar de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além de outras multas.